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08.02.2019
Trabalhadores devem se mobilizar contra julgamento no STF para liberar privatização de estatais

Do ponto de vista do interesse estratégico do Brasil, causa preocupação a notícia veiculada pela imprensa nesta sexta-feira (8), segundo a qual o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende liberar o julgamento da ação sobre privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas, que discute a necessidade de autorização do Congresso Nacional. É informado ainda que o voto do ministro está sendo finalizado, após o tema ter sido objeto de audiência pública em setembro do ano passado, com a participação da Fenae.

A partir de agora, dada a importância desse debate, a defesa dos bancos e das empresas públicas para impulsionar o desenvolvimento e a geração de emprego/renda deve ser a tônica das mobilizações do movimento nacional da classe trabalhadora, notadamente nesse período decisivo da história republicana do país, que passa por um momento de desmonte e enfraquecimento de políticas públicas.

“As empresas públicas foram construídas com o esforço do povo brasileiro e são fundamentais para o desenvolvimento nacional. Qualquer mudança do controle de parte e da totalidade de uma empresa ou banco público deve ser muito bem discutida com a população. A Caixa Econômica Federal, a única 100% pública da América Latina, é o maior exemplo disso. O banco, responsável por 70% dos financiamentos habitacionais do país e pela administração de programas sociais, vem sofrendo seguidos e duros ataques”, denuncia Jair Pedro Ferreira, presidente da Fenae. Segundo ele, a atuação da Caixa dá-se na esfera pública da universalização dos direitos, da cidadania e da democracia, “não sendo possível abrir mão disso”.

Esse processo no STF começou depois da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, ajuizada pela Fenae e pela Contraf/CUT contra dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016). Tal ADI foi alvo de liminar de Lewandowski proibindo o processo de privatizações nas estatais e culminou em seguida na realização de uma audiência pública em Brasília (DF), em 28 de setembro de 2018 (foto). Naquele momento, mesmo provisória, a decisão do ministro foi uma importante vitória na defesa da Caixa 100% pública e das demais empresas públicas, a exemplo do Banco do Brasil, da Petrobras, da Eletrobras e da Empresa Brasileira de Correios. Como resultado imediato disso, a luz da esperança de novos tempos acendeu no âmbito da sociedade nacional.

Na audiência do STF, Jair Ferreira defendeu o controle público de instituições financeiras como a Caixa, BB e BNDES, como forma de assegurar o desenvolvimento econômico e social do país. “Numa sociedade desigual como a brasileira, não podemos deixar de contar com as empresas públicas, em especial os bancos públicos”, sentenciou, diante de uma plateia formada, em sua maioria, por representantes de entidades ligadas a diversas empresas públicas.

Portanto, o debate sobre a importância do patrimônio público precisa ser intensificado.  Mais do que a conquista de uma liminar, seja em que instância judiciária for, o que realmente garante a defesa das estatais e dos bancos públicos é a luta e o esclarecimento perante a população. Todo cidadão precisa saber a relevância dessas estatais para a sociedade e as consequências ruins para o país caso sejam privatizadas. Nesse processo, torna-se necessário envolver a juventude, capacitar militantes, levar o debate para os locais de trabalho e para dentro das residências, incentivar a formação de lideranças locais, apoiar os movimentos sociais e populares e se engajar em mobilizações. Apenas assim será possível barrar projetos que representam retrocessos e perda de direitos. 

Os que defendem as privatizações falam da falta de eficiência das estatais e de que essas empresas não têm uma boa gestão e tampouco geram lucro. Os números, porém, captam uma realidade oposta disso. De 2002 a 2016, por exemplo, as empresas públicas repassaram R$ 285 bilhões em dividendos para a União. Em relação ao sistema financeiro nacional, em particular, Caixa e BB são sólidas e ostentam função social fundamental para o povo e para o desenvolvimento do país.

É salutar também registrar que, sem os bancos públicos, só não haveria escassez de crédito apenas na Região Sudeste. No Nordeste, 87% das operações de crédito saem das instituições financeiras públicas. No Centro-Oeste, são 91,8%, 94,5% no Norte e 84% no Sul. Um montante de 70% dos alimentos vem da agricultura familiar, e 70% das operações desse setor provêm dos bancos públicos, com taxas mais baixas. Isso prova que as privatizações das empresas públicas gerariam um prejuízo enorme para a população brasileira.

O retorno do debate no Supremo Tribunal Federal a respeito da privatização de estatais é preocupante, a considerar hoje o cenário de desmonte e precarização enfrentado pelo conjunto das empresas públicas. Diante dessa ameaça cada vez maior, um desafio se impõe: um Brasil soberano só se faz com a articulação virtuosa entre políticas, investimentos e empresas públicas. Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES, Petrobras, Eletrobras, Embrapa e tantas outras são parte da solução para as demandas crônicas do país. Portanto, defender as instituições públicas é defender o Brasil, pois o que é público, sem dúvida, é para todos.

 

Voto sobre o tema está sendo finalizado pelo ministro Ricardo Lewandowski e deve ocorrer meses depois de audiência pública realizada em Brasília. Processo foi iniciado por Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Fenae e pela Contraf/CUT
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